Com entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as disposições constantes do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais do Município de Alenquer, introduzido pelo Edital n.º 87/2012, de 9 de novembro de 2012, cuja entrada em vigor remete ao dia 19 de novembro de 2012.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/01/2025
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Em vigor desde 27/01/2025