O presente regulamento estabelece as normas de utilização e os critérios de cedência a terceiros das viaturas propriedade da Junta de Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto, ou que, não sendo de sua propriedade, se encontrem ao seu serviço e sob a sua responsabilidade.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 11/12/2019
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Em vigor desde 11/12/2019