Edital

Edital n.º 1450/2019

Regulamento de Utilização de Viaturas da União das Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de utilização e os critérios de cedência a terceiros das viaturas propriedade da Junta de Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto, ou que, não sendo de sua propriedade, se encontrem ao seu serviço e sob a sua responsabilidade.

Artigo 2.º

Objeto

1 -As viaturas referidas no artigo anterior podem ser utilizadas ou cedidas, nas condições do presente Regulamento, às escolas, associações desportivas, culturais e recreativas, instituições de solidariedade social, e às entidades coletivas sem fins lucrativos, sedeadas na área das Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto, sempre que dessa utilização resulte benefício para a população da freguesia.
2 -Podem beneficiar ainda da cedência e utilização das viaturas as pessoas singulares agrupadas, residentes na área da freguesia, com vista à prossecução de atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa e educativa, desde que seja notório e indiscutível o benefício que daí possa advir para a população.
3 -Excecionalmente, as viaturas podem ser cedidas e utilizadas por entidades sem fins lucrativos que não possuam sede, delegação, filial ou outra forma de representação legalmente constituída na União das Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto, desde que daí resulte um interesse evidente e significativo para a população.
4 -A cedência ou utilização não pode, de modo algum, afetar o serviço da Junta de Freguesia, conforme o plano anualmente aprovado ou as iniciativas pontuais organizadas pela Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Requerimento

1 -Os interessados na cedência de viaturas devem formalizar o pedido mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, de acordo com o modelo de formulário que consta como Anexo I ao presente Regulamento, ou outro semelhante.
2 -Após preenchido e assinado pelos interessados ou respetivos representantes legais, o formulário deve ser entregue na Junta de Freguesia (pessoalmente, por correio ou por e-mail), com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data da utilização pretendida, salvo em casos excecionais, devidamente justificados e aceites como tal pelo Presidente da Junta.
3 -Sem prejuízo da informação constante no formulário, o Presidente da Junta pode ainda solicitar aos requisitantes de viaturas todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.
4 -É liminarmente indeferido o pedido de requisição de viaturas nos seguintes casos:
1. a)Preenchimento indevido ou incompleto do formulário;
2. b)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo de viaturas da Freguesia pelo requisitante.

Artigo 4.º

Gestão da utilização das viaturas

1 -A gestão da utilização e cedência das viaturas da Freguesia compete ao Presidente da Junta ou ao respetivo substituto, na falta ou impedimento daquele.
2 -O Presidente da Junta pode delegar a gestão da utilização e cedência das viaturas da Freguesia em qualquer elemento do Executivo da Freguesia.
3 -A Junta de Freguesia informará os requisitantes, pelos meios disponíveis, num prazo máximo de 5 dias após a apresentação do pedido de cedência de viaturas, da respetiva decisão de deferimento ou indeferimento.

Artigo 5.º

Dos condutores das viaturas

Podem conduzir as viaturas da Freguesia, desde que devidamente habilitados:

1) Os membros da Junta de Freguesia;

2) Os membros da Assembleia de Freguesia;

3) Os funcionários da Junta de Freguesia;

4) Os voluntários ao serviço da Junta de Freguesia;

5) Quem o Presidente da Junta autorizar.

Artigo 6.º

Condições gerais de acesso à utilização das viaturas

São condições gerais para a cedência do uso das viaturas:

1) A verificação de que, da cedência, resultam benefícios para a freguesia e para a respetiva população, tendo em consideração o interesse público subjacente;

2) A utilização esteja inserida no âmbito da realização ou participação em atividades ou eventos de natureza educacional, humanitária, de assistência, cultural, social, desportiva ou recreativa;

3) A condução seja efetuada por pessoa devidamente habilitada para o efeito;

4) A utilização se destine apenas aos fins que constituem o objeto do presente regulamento.

Artigo 7.º

Limites temporais da utilização das viaturas

1 -As viaturas podem ser requisitadas para qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos ou feriados.
2 -As viaturas não podem ser requisitadas por períodos superiores a uma semana, salvo em casos devidamente justificados, decididos pelo Presidente da Junta.

Artigo 8.º

Prioridades

1 -Para efeitos de cedência de viaturas deve atender-se à seguinte ordem de prioridades:
1. a)Iniciativas e projetos da Junta de Freguesia;
2. b)Iniciativas de entidades sem fins lucrativos, sediadas ou localizadas na freguesia ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação legal;
3. c)Grupos de cidadãos, ainda que não formalmente organizados, que residam na freguesia;
4. d)Entidades sem fins lucrativos que não possuam sede, delegação, filial ou outra forma de representação legalmente constituída na freguesia.
2 -Em casos de sobreposição de cedência de viaturas por pessoas singulares ou coletivas às quais seja, nos termos do número anterior, atribuído o mesmo grau de prioridade, o critério para aferir das respetivas prioridades é o da ordem de entrada da solicitação nos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Cedência das viaturas

1 -As viaturas, após deferimento da respetiva cedência, devem estar disponíveis no dia e hora requeridos, em perfeitas condições de utilização.
2 -A entrega das chaves das viaturas é feita por funcionário da Junta de Freguesia, ou pessoa devidamente autorizada para o efeito, ao condutor identificado pelo requisitante no formulário do pedido de cedência de viaturas.

Artigo 10.º

Anulação da cedência

1 -A cedência de viaturas, mesmo depois de confirmada ao requisitante, pode ser anulada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, em caso de avaria inesperada de respetivo veículo, não assumindo a Junta de Freguesia a responsabilidade da sua substituição.
2 -O cancelamento da cedência pode, ainda, ser fundamentado na necessidade superveniente e inesperada de utilização do veículo pelos serviços da Junta de Freguesia ou na ocorrência de motivos de força maior que o determine.
3 -Nas situações previstas nos números anteriores, a Junta de Freguesia dá conhecimento ao requisitante da anulação da cedência logo que se verifique a ocorrência do facto que a legitima.

Artigo 11.º

Custos de utilização

1 -Pela utilização das viaturas é devida uma taxa, a pagar pelos requisitantes, e calculada nos termos da seguinte fórmula (Anexo IV):
Taxa = v * n
em que:
v = valor por cada quilómetro percorrido, e
n = n.º de kms percorridos.
2 -Os requisitantes são responsáveis pelo pagamento de todos os custos que advenham do período de cedência e que resultem de:
1. a)Combustível;
2. b)Portagens;
3. c)Estacionamento;
4. d)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;
5. e)Ajudas de custo, horas extraordinárias, alimentação e alojamento do motorista, quando necessário.
3 -Os requisitantes são responsáveis pelos custos resultantes da utilização indevida das viaturas por parte do condutor, passageiros ou terceiros no decurso da cedência, ou que não estejam cobertos pelo seguro.
4 -Excecionalmente, por decisão fundamentada do Presidente da Junta de Freguesia, nomeadamente a existência de contrapartidas ou de protocolos com os requisitantes, a finalidade do transporte e a distância do percurso, pode o requisitante ficar isento do pagamento da taxa mencionada no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2.
5 -A taxa referida no n.º 1 do presente artigo deverá ser liquidada nos 5 dias subsequentes ao último dia de utilização da viatura, sendo a entidade requisitante responsável por esse pagamento.

Artigo 12.º

Obrigações

1 -O requisitante assume a responsabilidade plena da viatura durante o período em que a mesma lhe seja cedida, devendo zelar pela sua boa utilização e manutenção.
2 -O requisitante terá de assinar o auto de cedência de uso temporário da viatura antes da sua utilização (Anexo II).
3 -O requisitante deverá preencher por completo a ficha de deslocação da viatura (Anexo III), nomeadamente data, nome da instituição, itinerário, kms iniciais, kms finais, kms percorridos e nome do condutor. O não preenchimento completo e correto da ficha de deslocação impede novas utilizações da viatura.
4 -É da responsabilidade do requisitante verificar a pressão dos pneus, a água, o óleo, a documentação, o triângulo, o colete e o macaco.
5 -O requisitante deverá informar a Junta de Freguesia de qualquer anomalia acontecida com a viatura.
6 -Independentemente da eventual responsabilidade de terceiros, o requisitante responde em primeiro lugar perante a Junta de Freguesia relativamente aos danos causados à viatura cedida, sem prejuízo do direito de regresso que judicialmente lhe possa vir a ser reconhecido.
7 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza, em caso de acidente, por indemnizações não cobertas pelo seguro da respetiva viatura, devendo estas ser da responsabilidade exclusiva do requisitante.
8 -Em caso de acidente em que a responsabilidade seja imputada ao condutor da viatura, por dolo ou negligência grosseira, pode a Junta de Freguesia exigir ao requisitante o pagamento de todas as despesas emergentes do sinistro, designadamente uma indemnização pelo agravamento do correspondente prémio de seguro.
9 -Em caso de avaria da viatura, fica a cargo da Junta de Freguesia a respetiva reparação, salvo se a mesma resultar de uma indevida utilização da viatura por parte do condutor, passageiros ou terceiros no decurso da cedência, caso em que todos os comprovados custos são imputados ao requisitante.

Artigo 13.º

Deveres do requisitante e passageiros

Constituem deveres do requisitante e dos passageiros:

a)Zelar pela segurança e boa conservação da viatura, abstendo-se da prática de quaisquer atos que possam causar danos ou deteriorá-la;
b)Não transportar quaisquer tipos de mercadoria, equipamento ou material proibido por lei ou suscetível de causar danos em pessoas e bens;
c)Não fumar, comer nem ingerir bebidas alcoólicas no interior da viatura;
d)Inibir-se da prática de condutas e manifestações comportamentais suscetíveis de perturbarem o condutor e que constituem risco para a segurança e integridade dos passageiros e das viaturas;
e)Não utilização das viaturas cedidas para fim diverso do que comunicado aquando da correspondente requisição e para a qual a cedência foi autorizada.

Artigo 14.º

Devolução das viaturas

1 -As viaturas e respetivas chaves devem ser entregues ao funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa autorizada para o efeito, no dia, hora e local definido.
2 -As viaturas devem ser reabastecidas de combustível, antes de serem entregues, de acordo com os kms percorridos, e segundo a seguinte fórmula:
Combustível = c * n
em que:
c = consumo da viatura por cada km percorrido, e
n = n.º de kms percorridos.
3 -As viaturas devem ser entregues nas mesmas condições em que foram levantadas, sobretudo em questões de limpeza.
4 -O funcionário da Junta de Freguesia, ou pessoa autorizada para o efeito, aquando do recebimento das viaturas, verifica o estado das mesmas, registando as eventuais anomalias, e confirmando ainda se o requisitante reabasteceu a viatura de acordo com a fórmula mencionada no n.º 2.

Artigo 15.º

Incumprimento

Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal do requisitante, a inobservância do disposto no presente regulamento constitui fundamento de indeferimento de ulteriores pedidos de cedência de viaturas.

Artigo 16.º

Casos omissos

Todos os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pela Junta de Freguesia, mediante aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo, com as devidas e necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais de Direito.

Artigo 17.º

Prazos

Todos os prazos indicados no presente Regulamento são contínuos.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

Taxa de Utilização das Viaturas

Taxa por cada km de utilização:

a)0,70(euro)/Km em viatura pesada de passageiros (minibus);
b)0,50/(euro)Km em viatura ligeira passageiros.
Fórmula de cálculo da taxa:
Taxa = v * n

em que:

V = valor previsto para cada quilómetro percorrido;

N = número de quilómetros percorridos na utilização.

Observações:

a)Os valores pressupõem que a velocidade média da viatura é de 80 kms/hora;
b)A Junta de Freguesia poderá atualizar anualmente o valor da taxa se os valores da fundamentação económico-financeira se alterarem.
Fundamentação económico-financeira:
Elementos de suporte à fundamentação das taxas pela utilização das Viaturas
(ver documento original)
312796521

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

Taxa de Utilização das Viaturas

Taxa por cada km de utilização:

a)0,70(euro)/Km em viatura pesada de passageiros (minibus);
b)0,50/(euro)Km em viatura ligeira passageiros.
Fórmula de cálculo da taxa:
Taxa = v * n

em que:

V = valor previsto para cada quilómetro percorrido;

N = número de quilómetros percorridos na utilização.

Observações:

a)Os valores pressupõem que a velocidade média da viatura é de 80 kms/hora;
b)A Junta de Freguesia poderá atualizar anualmente o valor da taxa se os valores da fundamentação económico-financeira se alterarem.
Fundamentação económico-financeira:
Elementos de suporte à fundamentação das taxas pela utilização das Viaturas
(ver documento original)
312796521