O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(Esquema base)
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314777685
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2021