Anualmente, a unidade orgânica competente elabora e remete para conhecimento do Órgão Executivo Municipal e da Assembleia Municipal um relatório com os respetivos incentivos concedidos desse ano.
Artigo 13.º — Divulgação dos incentivos concedidos
Vigente desde: 03/08/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/08/2023