Para submissão do formulário próprio, é obrigatória a anexação dos elementos instrutórios que constam indicados no tipo de pedido:
- a)Formulário de acesso a redução e isenções de taxas administrativas;
- b)Formulário de acesso a apoio financeiro para restauro, limpeza e recuperação de alçados principais;
- c)Formulário de acesso ao pedido de minoração do Imposto Municipal sobre Imóveis;