Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e ee), do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.