O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
316033483
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2023
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Em vigor desde 23/01/2023