Artigo 1.º — Lei Habilitante

O Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Anadia é elaborado em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo e nos termos do disposto nas alíneas k), ee), rr) e ccc) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio) e do Regulamento de Sinalização de Trânsito (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98), todos os diplomas na sua redação atual.