Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Capítulo IV, que ainda se encontrava em vigor, do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2023