Art.º 9 · Edital n.º 147/2020 — Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente será informado por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecido dos fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de notificação da intenção da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis após a decisão da reclamação.

Artigo 9.º — Decisão e prazo de reclamações