O presente regulamento, decorridos os trâmites legais, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
28 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Hélder Manuel Esménio.
312805252
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2019