Edital

Edital n.º 1471/2019

Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

Artigo 1.º

Objetivo

1 -O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo, enquanto medida de apoio social e de estímulo à elevação da qualificação dos seus munícipes, a estudantes economicamente desfavorecidos, residentes no concelho de Salvaterra de Magos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior público devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico de licenciatura ou mestrado, bem como curso técnico superior profissional.
2 -O número de bolsas a atribuir anualmente, pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, pode ser ajustado anualmente, tendo em conta o número de processos admitidos/aprovados e as disponibilidades financeiras da autarquia, não sendo, no entanto, o seu número inferior a 10.
3 -O montante a atribuir a cada Bolsa de Estudo corresponderá a um valor mensal de 125 Euros, durante 10 meses, definido caso a caso, tendo em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos ao estudante em causa, desde que o somatório dos mesmos não ultrapasse o salário mínimo nacional, em vigor à data da candidatura. O valor da bolsa de estudo poderá ser alterado por deliberação da Câmara.
4 -No caso de estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino de ensino localizados a menos de 30 km da sede do concelho, o valor da bolsa de estudo não poderá ser superior a 50 % do valor total da bolsa, nos termos definidos no número anterior.

Artigo 2.º

Apresentação das candidaturas

1 -A divulgação para a apresentação das candidaturas à concessão das bolsas de estudo será feita através da divulgação em órgãos de comunicação social de âmbito local e regional, meios de comunicação da autarquia, bem como através da afixação de editais nos locais habituais da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia.
2 -A candidatura à atribuição de bolsa de estudo deverá ser apresentada, em data e locais a definir anualmente em edital.

Artigo 3.º

Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se à concessão de Bolsas de Estudo os/as candidatos/as que reúnam as seguintes condições:

a)Tenham dificuldade económicas para o início ou prosseguimento de estudos no ensino superior público, quando a capitação média mensal do seu agregado familiar, calculada nos termos do artigo 8.º, seja inferior ou não ultrapasse o em mais de 50 euros o salário mínimo nacional em vigor à data de candidatura;
b)Residam no Concelho de Salvaterra de Magos há, pelo menos 1 ano;
c)Façam prova de aproveitamento escolar no último ano letivo, considerando-se que o/a estudante obteve aproveitamento escolar quando reúna todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta. Ao/À candidato/a só poderá ser atribuída bolsa de estudo pelo número de anos estipulados para a formação académica, salvo se o motivo da reprovação tenha sido por motivos de força maior, nomeadamente, por doença devidamente justificada;
d)Não possuam nível académico equivalente ou superior ao qual se destina a bolsa;
e)Procedam à entrega de toda a documentação solicitada;
f)Tenham solicitado bolsa junto dos serviços sociais do estabelecimento de ensino superior;
g)Não tenham registada qualquer dívida ao Município de Salvaterra de Magos, bem como a sua situação contributiva e tributária esteja regularizada.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura à concessão de bolsa de estudo far-se-á mediante a entrega nos locais indicados no edital, através de boletim próprio, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Certidão ou verbete que comprove a matrícula;
2. b)Certidão de aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
3. c)Fotocópia do cartão do cidadão ou título de residência permanente relativamente a pessoas oriundas de outros países;
4. d)Declaração da composição do agregado familiar passada pela Junta de Freguesia da área de residência (entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que residem habitualmente com o candidato em comunhão de mesa e habitação);
5. e)Declaração de residência permanente passada pela Junta de Freguesia a atestar o tempo de residência no concelho;
6. f)Declaração do IRS e/ou IRC do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, com os respetivos anexos;
7. g)Nota de liquidação do IRS e/ou IRC do ano anterior;
8. h)Documento emitido pelas Finanças a atestar, quando for o caso, a inexistência de quaisquer rendimentos declarados dos elementos do agregado familiar a viver em economia comum;
9. i)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela autoridade tributária;
10. j)Documentos comprovativos dos encargos anuais com a habitação própria permanente (renda, empréstimo para aquisição ou construção);
11. k)Comprovativos dos rendimentos auferidos, a qualquer titulo, no ano anterior à candidatura, quando esses rendimentos não estejam declarados em IRS;
12. l)IBAN;
13. m)Comprovativo de candidatura a bolsa nos serviços sociais do estabelecimento de ensino superior e o respetivo deferimento/indeferimento;
14. n)Boletim de candidatura fornecido pela Câmara Municipal;
15. o)Declaração comprovativa de regularidade da situação contributiva e tributária do/a candidato/a.
2 -Os documentos referenciados anteriormente devem ser entregues juntamente com o processo de formalização da candidatura às bolsas de estudo;
3 -Quando o/a candidato/a não puder entregar todos os documentos necessários à formalização da candidatura por motivos que não lhes sejam imputáveis, podem os mesmos serem entregues no prazo de cinco dias úteis após a entrega da candidatura;
4 -A Câmara Municipal através dos Serviços de Ação Social pode solicitar ao candidato outros documentos, que considere necessários à averiguação dos rendimentos do agregado familiar, podendo ainda realizar visitas domiciliárias de modo a confirmar e validar as informações prestadas pelo/a candidato/a, devendo ser elaborado parecer fundamentado relativamente à atribuição da bolsa.

Artigo 5.º

Exclusão

1 -Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da bolsa de estudo por parte da Câmara Municipal os seguintes:
1. a)Desistência da frequência do curso superior;
2. b)Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexatidão ou omissão;
3. c)Mudança de residência para fora do concelho;
4. d)Constatação de sinais exteriores de riqueza que não estejam refletidos na declaração do IRS ou IRC;
5. e)A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura;
6. f)Não estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 3.º do presente regulamento;
7. g)A entrega da candidatura e dos documentos solicitados fora do prazo estipulado no presente regulamento.
2 -As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano letivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente.

Artigo 6.º

Deveres

1 -Um candidato ou bolseiro que receba idêntico benefício de outras entidades deve comunicar obrigatoriamente esta situação, de modo a que esta conste do seu processo de candidatura.
2 -Os candidatos são obrigados a prestar todos os esclarecimentos e a responder a todas as solicitações que lhes sejam feitas pela Câmara Municipal no âmbito do processo de concessão e atribuição de bolsa de estudo.
3 -Comunicar à Câmara Municipal a situação de desistência da frequência do ensino superior ou de alteração de curso.

Artigo 7.º

Duração

As bolsas de estudo terão a duração de 10 meses e serão pagas mensalmente de outubro a julho, exceto quando ocorrer alguma das situações referenciadas no artigo 5.º

Artigo 8.º

Cálculo de rendimentos

1 -O valor da capitação é o fator determinante para a concessão da Bolsa de Estudo;
2 -O rendimento per capita é calculado a partir da média simples obtida através dos rendimentos anuais do ano transato de todos os elementos que compõem o agregado familiar do candidato. Para os efeitos de cálculo, é utilizada a seguinte fórmula:
C = [R - (I + H + S)]: 12N
sendo:
C = o rendimento per capita para apurar o valor da bolsa;
R = o rendimento ilíquido anual do agregado familiar;
I = os impostos e contribuições;
H = os encargos anuais com habitação própria permanente, até ao limite de 40 % dos rendimentos ilíquidos, atestados através de documentos comprovativos dessa despesa;
N = o número de pessoas que compõem o agregado familiar;
S = os encargos com saúde, até ao limite de 50 % dos rendimentos ilíquidos.

Artigo 9.º

Divulgação das bolsas atribuídas

1 -Após análise dos processos de candidatura, será afixada lista nominativa das bolsas atribuídas e recusadas, que será ordenada tendo por base o rendimento per capita. As listas são afixadas na Câmara Municipal e nas juntas de freguesia;
2 -Os candidatos poderão reclamar das mesmas no prazo de 10 dias;
3 -A atribuição das Bolsas de Estudo será objeto de deliberação camarária, com base numa proposta elaborada pelo serviço de educação e/ou ação social;
4 -O pagamento da bolsa será precedido de comunicação oficial aos candidatos contemplados.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitados na interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Política de Privacidade

O município de Salvaterra de Magos, enquanto responsável pelo tratamento, recolhe e trata os dados necessários à prossecução da finalidade do presente regulamento, em virtude da atribuição legal, constante da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, conservando os dados, pelo tempo necessário à realização dos protocolos assinados entre as partes, no âmbito do presente regulamento e de acordo com os anexos que o integram. O município de Salvaterra de Magos, em conformidade com os normativos legais, tem nomeado um encarregado de dados pessoais, o qual pode ser consultado pelos titulares dos dados, através do endereço eletrónico: [email protected]

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, decorridos os trâmites legais, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

28 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Hélder Manuel Esménio.

312805252

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura à concessão de bolsa de estudo far-se-á mediante a entrega nos locais indicados no edital, através de boletim próprio, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Certidão ou verbete que comprove a matrícula;
2. b)Certidão de aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
3. c)Fotocópia do cartão do cidadão ou título de residência permanente relativamente a pessoas oriundas de outros países;
4. d)Declaração da composição do agregado familiar passada pela Junta de Freguesia da área de residência (entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que residem habitualmente com o candidato em comunhão de mesa e habitação);
5. e)Declaração de residência permanente passada pela Junta de Freguesia a atestar o tempo de residência no concelho;
6. f)Declaração do IRS e/ou IRC do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, com os respetivos anexos;
7. g)Nota de liquidação do IRS e/ou IRC do ano anterior;
8. h)Documento emitido pelas Finanças a atestar, quando for o caso, a inexistência de quaisquer rendimentos declarados dos elementos do agregado familiar a viver em economia comum;
9. i)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela autoridade tributária;
10. j)Documentos comprovativos dos encargos anuais com a habitação própria permanente (renda, empréstimo para aquisição ou construção);
11. k)Comprovativos dos rendimentos auferidos, a qualquer titulo, no ano anterior à candidatura, quando esses rendimentos não estejam declarados em IRS;
12. l)IBAN;
13. m)Comprovativo de candidatura a bolsa nos serviços sociais do estabelecimento de ensino superior e o respetivo deferimento/indeferimento;
14. n)Boletim de candidatura fornecido pela Câmara Municipal;
15. o)Declaração comprovativa de regularidade da situação contributiva e tributária do/a candidato/a.
2 -Os documentos referenciados anteriormente devem ser entregues juntamente com o processo de formalização da candidatura às bolsas de estudo;
3 -Quando o/a candidato/a não puder entregar todos os documentos necessários à formalização da candidatura por motivos que não lhes sejam imputáveis, podem os mesmos serem entregues no prazo de cinco dias úteis após a entrega da candidatura;
4 -A Câmara Municipal através dos Serviços de Ação Social pode solicitar ao candidato outros documentos, que considere necessários à averiguação dos rendimentos do agregado familiar, podendo ainda realizar visitas domiciliárias de modo a confirmar e validar as informações prestadas pelo/a candidato/a, devendo ser elaborado parecer fundamentado relativamente à atribuição da bolsa.