O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.”
6 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
319428859
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/08/2025