Artigo 30.º · Divisão de Mobilidade, Vias e Segurança Rodoviária
Em vigor desde 27/12/2021
1 -A DMVSR tem como missão promover a mobilidade, coordenar os processos da construção e manutenção das vias municipais e contribuir para o ordenamento da circulação e para a segurança rodoviária.
2 -Compete à DMVSR, designadamente:
a)Programar e executar obras nas infraestruturas viárias da responsabilidade do Município;
b)Apreciar projetos de infraestruturas viárias promovidas pela Administração Central e por empresas concessionárias de serviços públicos;
c)Executar e fiscalizar obras de construção das infraestruturas viárias, elaborar autos de medição, revisões de preços e receções respetivas;
d)Assegurar a assistência técnica e fiscalização daquelas obras;
e)Elaborar estudos relativos ao ordenamento da circulação e estacionamento dos veículos;
f)Promover e gerir as atividades que envolvam a implementação, alteração e manutenção da sinalização, semaforização e informação direcional viária, não passíveis de contrato interadministrativo;
g)Elaborar e manter o cadastro da sinalização viária do concelho;
h)Definir as especificações dos equipamentos de ordenamento do trânsito, designadamente, de semaforização;
i)Promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, em articulação com a Polícia Municipal;
j)Desenvolver ações que visem a segurança e prevenção rodoviária;
k)Promover o acesso da população aos serviços de transportes;
l)Apreciar e informar os processos de licenciamento da realização de provas desportivas e de outros eventos lúdicos na via pública;
m)Apreciar as comunicações sobre reuniões, comícios, manifestações, desfiles ou cortejos na área do concelho.