- 1 -Integrado na DEPTM, o SMEP tem como missão promover, coordenar e executar ações de reparação, manutenção e conservação da iluminação e espaços públicos.
- 2 -Ao SMEP compete, designadamente:
- a)Proceder, por administração direta, a obras de conservação e de reparação no espaço público municipal;
- b)Promover a gestão da ocupação do espaço público, bem como da instalação de publicidade, em articulação com a DAF, a DAJPAP e a DEq.
- c)Promover a proteção dos monumentos existentes nos parques, jardins e praças públicas assim como a gestão do mobiliário urbano, incluindo parques infantis, em articulação com a DC.
- d)Assegurar, diretamente ou através das concessionárias, a manutenção das infraestruturas de iluminação pública.
Artigo 43.º — Serviço de Manutenção de Espaço Público
Vigente desde: 27/12/2021
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Em vigor desde 27/12/2021