É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião de 28 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, datada de 06 de junho de 2019, publicado pelo Aviso n.º 13430/2019, do Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 26 de agosto de 2019.
Artigo 58.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2021
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Em vigor desde 27/12/2021