- 1 -O presente Regulamento poderá, a todo o tempo e nos termos legais, sofrer alterações ou modificações que a Câmara Municipal entenda por necessárias.
- 2 -A fórmula constante no anexo V poderá ser alterada nos termos do presente regulamento por simples deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -As alterações previstas nos números anteriores aplicam-se às situações pendentes e às primeiras ou segundas renovações dos subsídios em vigor corrigidos com o cúmulo das reduções previstas no n.º 4 do artigo 14.º
Artigo 18.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 07/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2023