O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento)
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ANEXO II
[a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento]
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ANEXO III
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento]
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ANEXO IV
[a que se refere alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento]
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ANEXO V
(a que se refere n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento)
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ANEXO VI
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento)
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