São revogados a alínea h), do n.º 1, do artigo 4.º, e os artigos 10.º e 11.º do Regulamento 320/2008, de 17 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2023
Referências (3)
- Artigo 4.º
- Artigo 10.º
- Artigo 11.º