As alterações ao Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento 320/2008, de 17 de junho
Artigo 5.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2023