Art.º 11 · Edital n.º 1475/2025 — Fases do Orçamento Participativo

1 -O Orçamento Participativo tem um ciclo anual e integra as seguintes fases:
1. a)Preparação do Orçamento Participativo;
2. b)Divulgação e promoção do Orçamento Participativo;
3. c)Apresentação das propostas;
4. d)Análise técnica das propostas;
5. e)Divulgação dos projetos;
6. f)Votação dos projetos;
7. g)Apresentação dos resultados;
8. h)Execução dos projetos;
9. i)Avaliação e monitorização do Orçamento Participativo.
2 -O calendário das fases de participação é decidido pela Câmara Municipal durante o primeiro quadrimestre do ano, sob proposta da Comissão de Análise Técnica, em colaboração com a Comissão Consultiva.

Artigo 11.º — Fases do Orçamento Participativo