Artigo 9.º — Comissão de Análise Técnica

Vigente desde: 20/08/2025

1 -A Comissão de Análise Técnica é responsável pela preparação, acompanhamento e orientação de todo o processo do Orçamento Participativo.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar anualmente os trabalhadores municipais que integram a Comissão de Análise Técnica, e, de entre estes, o seu presidente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/08/2025