Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição dos termos da contratualização do exercício das competências que foram transferidas para o Município de Estarreja, nomeadamente as de assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, de acordo com o disposto no n.º 1 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto.