Edital n.º 1476/2023

O presente Regulamento tem por objeto a definição dos termos da contratualização do exercício das competências que foram transferidas para o Município de Estarreja, nomeadamente as de assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, de acordo com o disposto no n.º 1 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto.

O SAAS é organizado ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, pela redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio, pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março e da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pela Portaria n.º 65/2021, de 17 de março.

O presente Regulamento de funcionamento visa:

1) Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade incluindo a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento social de Inserção e do Acordo de Intervenção Social.

2) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;

3) Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.

O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador(a)s técnico(a)s ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.

A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Estarreja, no âmbito das suas competências, assumidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto, nos termos do n.º 5, Artigo 24.º, alterado pelo n.º 5, do Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de dezembro.

O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, regulada pela portaria n.º 371/2019, de 14 de outubro.

São objetivos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social:

O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:

No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:

O âmbito territorial de intervenção do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social é o Concelho de Estarreja.

1 - Compete aos/às técnico(a)s com formação superior na área das ciências sociais ou humanidades:

a) Atendimento, informação e orientação das pessoas e famílias;

b) Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;

c) Instrução, consulta e organização do processo individual/familiar, nos termos definidos na legislação em vigor;

d) Definição, com a participação dos próprios, do plano de inserção e respetiva contratualização;

e) Cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;

f) Encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção específica em outra área de atuação;

g) Celebração, acompanhamento e avaliação do Acordo de Intervenção Social e /ou Contrato de Inserção Social estabelecido com o/a titular e, se aplicável o respetivo agregado familiar, nos termos definidos na legislação em vigor;

h) Disponibilização ao/à titular e, se aplicável, ao respetivo agregado familiar, cópia do Acordo de Intervenção Social, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;

i) Elaboração de propostas técnicas, devidamente fundamentadas, de atribuição de prestação de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;

j) Comunicação às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;

k) Comunicação aos serviços competentes da segurança social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social de pessoas ou famílias beneficiárias de RSI;

l) Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras para a intervenção social com as pessoas/famílias e nos territórios;

m) Interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;

n) Avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.

2 - Compete aos/às ajudantes de ação direta:

a) Executar as tarefas:

a) Realizar visitas domiciliárias às pessoas/famílias em acompanhamento;

b) Desenvolver atividades práticas consoantes o acordo estabelecido com as pessoas/famílias:

i) Acompanhamento nas atividades da vida diária e nas atividades instrumentais da vida diária;

ii) Ensinar a fazer uma adequada gestão do orçamento familiar;

iii) Sensibilizar para a higiene e organização familiar;

iv) Sensibilizar para uma alimentação saudável e adequada;

v) Sensibilizar as pessoas/famílias para a aplicação de competências parentais adequadas;

c) Distribuição de bens alimentares;

b) Realizar os registos das diligências realizadas;

c) Assegurar as condições de higiene das instalações do SAAS.

Ao/À/ coordenador/a técnica/o da equipa compete a:

De modo a potenciar a integração social dos cidadãos e famílias acompanhadas e a harmonização das iniciativas desenvolvidas pelas diferentes parcerias, o SAAS poderá acionar intervenção complementar em parceria com outras entidades vocacionadas para a prestação de apoios adequados, designadamente em matéria de saúde, educação, justiça, emprego, formação profissional ou outras.

A Câmara Municipal de Estarreja fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.

Quaisquer omissões, dúvidas ou dificuldades de interpretação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada, da Divisão de Educação e Desenvolvimento Social.

O presente Regulamento foi aprovado em 30/06/2023 e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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