- 1 -O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social está sedeado no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Francisco Barbosa, 3860-001 Estarreja, ou noutro espaço municipal indicado para o efeito.
- 2 -O acesso e os espaços nos quais se desenvolve o serviço obedecem, em matéria de acessibilidades e de higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor.
- 3 -O SAAS, para além de assegurar o atendimento na sede, garante o atendimento descentralizado em todo o município, em parceria com Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas, mediante protocolos de cooperação a contratualizar com essas entidades, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/202, de 12 de agosto.
Artigo 11.º — Localização do SAAS
Vigente desde: 08/08/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2023