- 1 -A instituição e respetivos(as) técnicos(as) afetos(as) ao serviço estão sujeitos a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas, mesmo após o termo das suas funções.
- 2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o/a faltoso/a em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.
Artigo 25.º — Obrigatoriedade de sigilo
Vigente desde: 08/08/2023
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