O presente regulamento estabelece as medidas excecionais e temporárias, direcionadas aos agentes económicos da vila de Azambuja, que sejam afetados pelas obras de reabilitação da faixa de rodagem nas Ruas Eng.º Moniz da Maia e Victor Cordon, Largo do Município, Rua Cândido Abreu, Largo do Rossio e Rua José Ramos Vides, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município com vista à mitigação dos impactos causados pelas mesmas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/08/2023
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Em vigor desde 09/08/2023