Art.º 44 · Edital n.º 148/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente regulamento e tabela anexa entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

QUADRO I

Taxa devida pela emissão alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de operações de loteamento ou de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 -Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização ... 70,00
1. 1.1 -Na emissão, acresce ao montante referido no número anterior:
2. 1.1.1 -Por lote ... 16,00
3. 1.1.2 -Por fogo, fracção ou unidade de ocupação ... 8,00
4. 1.1.3 -Por cada tipo de infra-estrutura - rede de abastecimento de água, rede de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc ... .20,00
2 -Prazo de execução, por mês ... 8,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras
... Valor (em euros)
1 -Emissão de alvará de licença ou autorização para a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração ... 70,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área total de cada piso, em todas as construções, excepto as previstas no ponto seguinte ... 3,00
2. 1.2 -Por metro quadrado de corpo saliente de construção na parte projectada sobre espaço público:
3. 1.2.1 -Espaço aberto ... 50,00
4. 1.2.2 -Espaço fechado ... 100,00
5. 1.3 -Por metro quadrado da área total de cada piso:
6. 1.3.1 -Indústrias inseridas em espaços industriais, definidos no PDM ... 1,00
7. 1.3.2 -Indústrias inseridas noutros espaços ... 5,00
8. 1.4 -Muros ou vedações e suas alterações, por metro linear ... 1,00
9. 1.5 -Alteração de fachada quando não impliquem a cobrança de taxas previstas nos números anteriores, por metro quadrado ... 1,00
10. 1.5.1 -Marquises, por metro linear da fachada ... 25,00
2 -Pelo prazo de execução e por cada mês ... 8,00
QUADRO III
Situações especiais
... Valor (em euros)
1 -Demolição de edifícios ou outras construções, quando não integradas no procedimento de lpor mês ... 10,00
2 -Postos de abastecimento de combustíveis:
1. a)No limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 7 500,00
2. b)Fora do limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 2 500,00
3. 2.1 -Acresce por cada área de abastecimento, sendo o número de áreas de abastecimento o número máximo de veículos ligeiros que podem ser abastecidos simultaneamente:
4. a)No limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 2 500,00
5. b)Fora do limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 1 250,00
6. 2.2 -Por cada unidade de lavagem:
7. a)No limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 2 500,00
8. b)Fora do limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 1 250,00
9. 2.3 -Por cada metro quadrado da área abrangida pela intervenção ... 50,00
3 -Fornos de carvão vegetal, por unidade ... 250,00
4 -Estufas, por metro quadrado de superfície coberta:
1. 4.1 -Com utilização agrícola do solo ... 0,10
2. 4.2 -Sem utilização agrícola do solo ... 0,20
5 -Construções ligeiras ou amovíveis para utilização comercial ou expositores, por metro quadrado de superfície coberta ... 5,00
6 -Pecuárias (por metro quadrado de área total de cada piso):
1. 6.1 -Suiniculturas ... 5,00
2. 6.2 -Outras ... 3,00
7 -Instalação de infra-estruturas, de telecomunicações que detenham a instalação de antenas, torres e de aproveitamento de energia eólica, por metro quadrado ... 10,00
8 -Nos actos previstos nos n.os 2 a 7, pelo prazo de execução e por cada mês ... 8,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor (em euros)
1 -Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos ... 70,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Com área <1000 m2 ... 100,00
3. b)Com área >= 1000 m2 ... 200,00
2 -Por prazo de execução e por mês ... 8,00
QUADRO V
Utilização ou alteração ao uso
... Valor (em euros)
1 -Emissão de alvará de utilização ou alteração ao uso ... 70,00
1. 1.1 -Acresce por cada fogo habitacional ... 20,00
2. 1.2 -Acresce por cada 50 m2 de área total de cada piso:
3. a)Comércio, serviços, indústria, estacionamentos públicos, anexos e garagens ... 30,00
4. b)Outros usos ... 20,00
  QUADRO VI
  Utilização ou alteração ao uso previsto em legislação específica
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão de alvará de utilização ou alteração ao uso (por cada estabelecimento):
1. 1.1 -Estabelecimentos de bebidas, restauração, restauração e bebidas, estabelecimentos de restauração ou de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação ou gelados enquadrado na classe D e comércio alimentar ... 200,00
2. 1.2 -Estabelecimentos de restauração com dança ... 500,00
3. 1.3 -Estabelecimentos de bebidas com dança ... 750,00
4. 1.4 -Parques de campismo ... 200,00
5. 1.5 -Empreendimentos turísticos:
6. 1.5.1 -Até 9 quartos ... 250,00
7. 1.5.2 -De 10 a 50 quartos ... 500,00
8. 1.5.3 -Mais de 50 quartos ... 1 000,00
2 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores (por metro quadrado de área de construção) ... 0,50
QUADRO VII
Emissão de alvará de licença parcial e licença especial
... Valor (em euros)
1 -Emissão de licença parcial no caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva e prevista no quadro.
2 -Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas (por mês) ... 10,00
QUADRO VIII
Prorrogações
... Valor (em euros)
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras em fase de acabamentos:
1. 1.1 -De urbanização (por cada mês) ... 50,00
2. 1.2 -De edificação (por cada mês) ... 5,00
  QUADRO IX
  Informação prévia
  ... Valor (em euros)
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento, obras de urbanização e de obras:
1. 1.1 -Em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ... 50,00
2. 1.2 -Em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ... 100,00
3. 1.3 -Nas operações de loteamento acresce por metro quadrado de área de intervenção ... 0,10
  QUADRO X
  Ocupação da via pública por motivo de obras
  ... Valor (em euros)
1 -Tapumes ou outros resguardos, incluindo no seu interior gruas, guindastes ou similares, bem como caldeiras, amassadoras, depósitos, tubos de descarga de entulhos e andaimes (por mês e por metro quadrado e ou metro linear) ... 2,00
2 -Abertura de valas (por metro quadrado e por dia) ... 2,00
3 -Outras ocupações autorizadas, sem tapumes ou resguardos (por mês e por metro quadrado e ou metro linear) ... 20,00
QUADRO XI
Operações de destaque
... Valor (em euros)
1 -Por pedido ... 100,00
2 -Por emissão da certidão de aprovação ... 70,00
QUADRO XII
Recepção de obras de urbanização
... Valor (em euros)
1 -Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 60,00
1. 1.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
2 -Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 90,00
1. 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 7,50
  QUADRO XIII
  Vistorias
  ... Valor (em euros)
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de utilização relativo à ocupação de espaços destinados:
1. 1.1 -Habitação, comércio ou serviços e indústrias ... 40,00
2. a)Em acumulação com o montante referido no número anterior, por unidade ou fracção ... 15,00
3. 1.2 -Comércio alimentar ... 60,00
4. 1.3 -Restauração e bebidas ... 120,00
5. 1.4 -Empreendimentos turísticos ... 250,00
6. 1.5 -Pecuárias ... 60,00
2 -Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de urbanização ... 200,00
3 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 60,00
QUADRO XIV
Assuntos administrativos
... Valor (em euros)
1 -Por inscrição dos técnicos, para assinar projectos de urbanização e de edificação ... 150,00
1. 1.1 -Renovação anual ... 75,00
2 -Por cada averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização ... 50,00
3 -Buscas de processos ou requerimentos de operações urbanísticas, aparecendo ou não o seu objecto por cada ano de busca exceptuando o corrente ... 2,00
4 -Pela organização e estudo de processos de:
1. a)Operações de loteamento (por cada lote) ... 20,00
2. b)Obras de urbanização por área infra-estruturada (inclui os espaços verdes):
  Até 7500 m2 ... 100,00
  De 7501 m2 a 15 000 m2 ... 200,00
  Mais de 15 001 m2 ... 400,00
3. c)Obras de edificação, por cada piso ... 20,00
4. d)Remodelação de terrenos ... 50,00
5 -Termo de abertura em livros de obra ou sua autenticação (cada documento) ... 3,00
6 -Informações escritas no âmbito de interesses particulares ... 25,00
QUADRO XV
Ocupação do domínio público
... Valor (em euros)
1 -Ocupação do espaço aéreo na via pública:
1. 1.1 -Fios, cabos ou dispositivos análogos (por metro linear e por ano) ... 2,00
2. 1.2 -Alpendres, toldos e passarelas (por metro quadrado e por ano) ... 5,00
2 -Ocupação de espaço no solo e subsolo:
1. 2.1 -Fios, cabos e condutas (por metro linear e por ano):
2. 2.1.1 -Com diâmetro até 20 cm ... 1,00
3. 2.1.2 -Com diâmetro superior a 20 cm ... 1,50
4. 2.2 -Depósitos, postos de transformação, cabines eléctricas ou de telefones e instalações similares (por metro quadrado e por ano) ... 33,00
5. 2.3 -Pavilhões, quiosques e instalações similares (por metro quadrado e por mês) ... 10,00
6. 2.4 -Equipamentos recreativos e lúdicos (por metro quadrado e por dia) ... 1,00
7. 2.5 -Dispositivos destinados a publicidade ou informação (por metro quadrado e por mês) ... 1,00
8. 2.6 -Esplanadas:
9. 2.6.1 -Torres Vedras e em Santa Cruz (por metro quadrado e por mês) ... 1,50
10. 2.6.2 -No Centro Histórico de Torres Vedras e outras localidades (por metro quadrado e mês) ... 0,50
11. 2.7 -Estacionamento de viaturas:
12. 2.7.1 -Na via pública com parquímetro, excepto domingos e feriados (por cada período de uma hora), de 2.ª feira a 6.ª feira, das 9 às 19 horas e aos sábados das 9 às 13 horas ... 0,50
13. 2.7.2 -Em espaço público fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de 2.ª feira a 6.ª feira, das 9 às 19 horas e aos sábados das 9 às 13 horas:
14. 2.7.2.1 -1.ª e 2.ª horas - cada ... 0,30
15. 2.7.2.2 -Cada hora a mais ... 0,50
16. 2.7.3 -Parque de exposições -fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de 2.ª feira a 6.ª feira, das 9 às 9 horas (vinte e quatro horas) e sábados das 9 às 13 horas ... 0,50
17. 2.7.4 -Privativos de entidades públicas ou privadas com fins lucrativos - por módulo e por ano ... 1150,00
18. 2.8 -Abastecimento de combustíveis e similares:
19. 2.8.1 -Bombas e aparelhos abastecedores de combustíveis (por unidade/ano) ... 1000,00
20. 2.8.2 -Bombas e aparelhos abastecedores de ar, água ou análogos (por unidade/ano) ... 100,00
21. 2.9 -Outras ocupações da via pública (por metro quadrado e por mês) ... 1,00
  QUADRO XVI
  Cemitérios
  ... Valor (em euros)
1 -Inumações:
1. 1.1 -Em sepulturas ... 30,00
2. 1.2 -Em jazigos, túmulos e mausoléus ... 40,00
2 -Exumação (por cada ossada) ... 50,00
3 -Ocupação de ossário e jazigo municipal:
1. 3.1 -Ossário Municipal:
2. 3.1.1 -Por ano ... 15,00
3. 3.1.2 -Perpétuo ... 350,00
4. 3.2 -Jazigo Municipal (gavetões):
5. 3.2.1 -Por ano ... 18,50
6. 3.2.2 -Perpétuo ... 750,00
4 -Transladação ... 75,00
5 -Concessão de terrenos:
1. 5.1 -Para sepultura perpétua ... 1350,00
2. 5.2 -Para jazigos (os primeiros 5 m2) ... 7500,00
3. 5.2.1 -Por metro quadrado a mais ... 1500,00
6 -Averbamentos em alvarás:
1. 6.1 -Para nome de herdeiros legítimos:
2. 6.1.1 -Sepulturas perpétuas ... 15,00
3. 6.1.2 -Jazigos, túmulos e mausoléus ... 40,00
4. 6.2 -Para outras pessoas:
5. 6.2.1 -Sepulturas perpétuas ... 160,00
6. 6.2.2 -Jazigos, túmulos, mausoléus ... 665,00
7 -Abaulamento ... 20,00
8 -Utilização de câmara frigorífica (por dia) ... 5,00
9 -Utilização de sala de autópsias (por dia) ... 25,00
10 -Utilização da capela (por dia) ... 10,00
QUADRO XVII
Publicidade
... Valor (em euros)
1 -Publicidade sonora ou em estabelecimentos:
1. 1.1 -Emitida para a via pública (por dia) ... 93,00
2. 1.2 -Em vitrines, montras e similares (por metro quadrado e por ano) ... 5,00
2 -Publicidade gráfica:
1. 2.1 -Impressos distribuídos na via pública (por milhar e por dia) ... 110,00
2. 2.2 -Anúncios, tabuletas, letreiros e similares (por unidade):
3. 2.2.1 -Por mês ... 5,00
4. 2.2.2 -Por ano ... 25,00
5. 2.3 -Pendões (por unidade/dia) ... 0,50
6. 2.4 -Anúncios ou letreiros no interior ou exterior de viaturas (por unidade):
7. 2.4.1 -Por dia ... 1,00
8. 2.4.2 -Por ano ... 90,00
9. 2.5 -No centro coordenador de transportes, mercados municipais e outros equipamentos municipais (por metro quadrado e por ano):
10. 2.5.1 -Gráfica ... 95,00
11. 2.5.2 -Luminosa ... 157,00
12. 2.6 -Publicidade diversa (por metro quadrado, metro linear ou equiparável):
13. 2.6.1 -Por mês ... 3,00
14. 2.6.2 -Por ano ... 15,00
3 -Publicidade luminosa (por metro quadrado, metro linear ou equiparável):
1. 3.1 -Por mês ... 4,00
2. 3.2 -Por ano ... 20,00
  QUADRO XVIII
  Abastecimento público
  ... Valor (em euros)
1 -Mercado coberto de Torres Vedras:
1. 1.1 -Ocupação de lojas com acesso pelo exterior (por metro quadrado/mês) ... 8,00
2. 1.2 -Ocupação de lojas sem acesso pelo exterior (por metro quadrado/mês) ... 5,00
3. 1.3 -Ocupação de bancas e mesas (por metro linear/dia) ... 1,00
2 -Mercado coberto de Santa Cruz.
1. 2.1 -70% das taxas previstas para o mercado de Torres Vedras, arredondando-se, por excesso ou defeito, para as dezenas de cêntimos, consoante o valor apurado seja superior ou inferior a cinco cêntimos, respectivamente:
3 -Lugares de terrado coberto (por metro quadrado/dia) ... 0,90
4 -Lugares de terrado descoberto (por metro quadrado/dia) ... 0,50
5 -Utilização de instalação de frio (por metro cúbico/dia) ... 0,80
6 -Emissão de cartão de vendedores ambulantes e feirantes:
1. 6.1 -Emissão ... 43,00
2. 6.2 -Renovação ... 14,00
  QUADRO XIX
  Higiene e salubridade
  ... Valor (em euros)
1 -Alvarás de licenciamento sanitário, sua alteração, aditamento ou averbamento:
1. 1.1 -Talhos, salsicharias, peixarias, mercearias, venda de pão, barbearias, cabeleireiros, suiniculturas, pecuárias, aviários e estabelecimentos similares aos mencionados ... 150,00
2. 1.1.1 -Acresce por metro quadrado do estabelecimento ... 0,50
3. 1.2 -Drogarias, lojas de tintas e outros estabelecimentos ... 100,00
4. 1.2.1 -Acresce por metro quadrado do estabelecimento ... 0,50
2 -Pelos actos previstos no n.º 1 é devido preparo.
QUADRO XX
Inspecção sanitária
... Valor (em euros)
1 -Inspecção sanitária de carnes (por cada 10 kg) ... 0,50
2 -Inspecção higio-sanitária de veículos para transporte de víveres ... 60,00
3 -Inspecções não especificadas ... 50,00
QUADRO XXI
Controlo metrológico e verificação de pesos, medidas e aparelhos de medição
1 -Verificação de pesos, medidas e aparelhos de medição, o valor fixado em legislação especial.
QUADRO XXII
Condução e registo de veículos
... Valor (em euros)
1 -Emissão de licença de condução:
1. 1.1 -Ciclomotores e motocultivadores ... 15,00
2. 1.2 -Tractocarros ... 75,00
2 -Revalidação de licença de condução:
1. 2.1 -Ciclomotores e motocultivadores ... 12,50
2. 2.2 -Tractocarros ... 50,00
3 -Registo:
1. 3.1 -Ciclomotores ... 25,00
2. 3.2 -Tractocarros ... 50,00
3. 3.3 -Transferências, cancelamentos e averbamentos ... 10,00
4 -Segunda via de livrete de registo de propriedade ... 10,00
5 -Chapa de matrícula ... 10,00
QUADRO XXIII
Armas de fogo e exercício de caça
... Valor (em euros)
1 -Alvarás de armeiro:
1. 1.1 -Concessão ... 150,00
2. 1.2 -Renovação anual ... 75,00
2 -Exercício de caça, o valor fixado em legislação especial.
3 -Pelos actos previstos no n.º 1 é devido preparo.
QUADRO XXIV
Espectáculos e divertimentos públicos
... Valor (em euros)
1 -Vistorias para emissão de licenças:
1. 1.1 -Recintos fixos de diversão ou para realização acidental ... 60,00
2 -Alvará de certificado de vistoria de funcionamento de recinto e de licença acidental de recinto em recintos fixos ou de realização acidental:
1. 2.1 -Emissão de alvará ... 60,00
2. 2.2 -Por cada dia de espectáculo ... 5,00
3 -Pelos actos previstos nos n.os 1 e 2 é devido preparo.
QUADRO XXV
Ruído
... Valor (em euros)
1 -Licença especial de ruído:
1. 1.1 -Até 30 dias ... 50,00
2. 1.2 -Superior a 30 dias (mês) ... 250,00
2 -Medição de níveis de ruído:
1. 2.1 -Entre as 9 e as 17 horas ... 75,00
2. 2.2 -Entre as 17 e as 9 horas e aos fins-de-semana e feriados ... 100,00
  QUADRO XXVI
  Serviços diversos
  ... Valor (em euros)
1 -Concessão de alvarás não previstos especificamente na tabela ... 15,50
2 -Vistorias não previstas especificamente na tabela ... 50,00
3 -Atestados, licenças, autos ou termos de qualquer espécie ... 12,50
4 -Busca de elementos arquivados (por cada ano de busca) ... 1,50
5 -Certidões de teor ou narrativas (por cada lauda) ... 6,50
6 -Certidões de construção anterior a 1951:
1. 6.1 -Pelo pedido ... 50,00
2. 6.2 -Pela emissão da certidão ... 30,00
7 -Fornecimento de fotocópias:
1. 7.1 -Autenticadas de documentos arquivados:
2. 7.1.1 -Primeira lauda ... 6,50
3. 7.1.2 -Por cada lauda ou face além da primeira ... 1,50
4. 7.2 -Processos de obras (por cada lauda):
5. 7.2.1 -Formato A4 ... 0,30
6. 7.2.2 -Formato superior (por cada A4 a mais) ... 0,30
7. 7.3 -Cópias em papel vegetal:
8. 7.3.1 -formato A4 ... 6,50
9. 7.3.2 -Formato superior (por cada A4 a mais) ... 6,50
10. 7.4 -Plantas topográficas (formato A4) ... 3,00
11. 7.5 -Reprodução de outros documentos (por cada lauda):
12. 7.5.1 -Preto e branco, formato A4 ... 0,05
13. 7.5.2 -Preto e branco, formato A3 ... 0,10
14. 7.6 -Impressões informáticas (por cada lauda):
15. 7.6.1 -Preto e branco ... 0,10
16. 7.6.2 -Cores ... 0,30
17. 7.7 -Outras impressões - aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio.
8 -Segundas vias de documentos não previstos especificamente na tabela ... 4,00
9 -Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais ... 75,00
10 -Processos de arranque de eucaliptos, acácias e ailantos ... 137,00
11 -Guarda de bens móveis em local reservado à autarquia (por metro quadrado ocupado e por dia) ... 1,00
12 -Inspecção higio-sanitária de veículos para transporte de animais (por veículo) ... 60,00
13 -Fornecimento de mapa de horário de funcionamento de estabelecimento de venda ao público ... 25,00
14 -Outros serviços de natureza administrativa não contemplados na tabela ... 8,00
15 -Pelos actos previstos nos n.os 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10, 13 e 14 é devido preparo.
QUADRO XXVII
Licenciamento de actividades diversas
... Valor (em euros)
1 -Guarda-nocturno:
1. 1.1 -Emissão de alvará de licença ... 15,00
2. 1.2 -Valor do cartão ou segunda via ... 1,00
2 -Venda ambulante de lotarias:
1. 2.1 -Emissão de alvará de licença ... 5,00
2. 2.2 -Renovação de alvará de licença ... 5,00
3. 2.3 -Valor do cartão ou segunda via ... 1,00
3 -Arrumador de automóveis:
1. 3.1 -Emissão de alvará de licença ... 5,00
2. 3.2 -Renovação de alvará de licença ... 5,00
3. 3.3 -Valor do cartão ou segunda via ... 1,00
4 -Realização de acampamentos ocasionais:
1. 4.1 -Emissão de alvará de licença ... 5,00
2. 4.2 -Por dia ... 1,00
5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1. 5.1 -Emissão de título de registo (cada máquina) ... 85,50
2. 5.2 -Segunda via do título de registo (cada máquina) ... 29,00
3. 5.3 -Averbamento por transferência de propriedade (cada máquina) ... 43,00
4. 5.4 -Emissão de licença de exploração (cada máquina):
5. 5.4.1 -Semestral ... 43,00
6. 5.4.2 -Anual ... 85,50
6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1. 6.1 -Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
2. 6.1.1 -Emissão de alvará de licença ... 15,00
3. 6.2 -Provas desportivas
4. 6.2.1 -Emissão de alvará de licença ... 15,00
7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:
1. 7.1 -Emissão de alvará de licença ... 1,00
8 -Realização de fogueiras e queimadas:
1. 8.1 -Emissão de alvará de licença ... 1,00
9 -Realização de leilões:
1. 9.1 -Emissão de alvará de licença:
2. 9.1.1 -Sem fins lucrativos ... 3,00
3. 9.1.2 -Com fins lucrativos ... 26,50
  QUADRO XXVIII
  Elevadores, monta-cargas, tapetes rolantes e escadas mecânicas
  ... Valor (em euros)
1 -Inspecções:
1. 1.1 -Periódica ... 150,00
2. 1.2 -Reinspecção ... 120,00
3. 1.3 -Inspecção extraordinária ... 150,00
2 -Selagem e descelagem ... 100,00

Artigo 44.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações