O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes à liquidação das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como à determinação das compensações, no município do Entroncamento.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 03/03/2004
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Em vigor desde 03/03/2004