Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, aprovado pela Assembleia Municipal em 2 de Agosto de 1988, o Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas, aprovado pela Assembleia Municipal em 14 de Dezembro de 1995, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Entroncamento em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição. São ainda revogados o Regulamento Municipal para Liquidação e Cobrança de Taxas pelo Licenciamento de Obras Particulares, Loteamentos Urbanos, Ocupação da Via Pública por Motivos de Obras e Utilização de Edifícios, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 14 de Dezembro de 1995, bem como os capítulos da tabela de taxas e tarifas, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal em 29 de Junho de 2001, cujo teor é abrangido pelo presente Regulamento.
TABELA ANEXA
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
Descrição ... Valor (euros)
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ... 250
Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 100
b) Por fogo ou unidade de ocupação ... 25
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento ... 125
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote resultante do aumento autorizado ... 100
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação resultante do aumento ... 25
c) Por lote alterado nas suas características ... 100
3 - Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização ... 125
3.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo, por mês ou fracção ... 25
b) Prorrogação do prazo, por mês ou fracção (n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) ... 50
4 - Averbamento de novo titular ... 25
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Terraplenagens e outras obras que alterem a topo-grafia local, incluindo as zonas envolventes das edificações que não estejam integradas no projecto aprovado, por cada 100 m 2 ou fracção ... 10
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo, por mês ou fracção ... 5
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
Descrição ... Valor (euros)
1 - Taxa pela emissão da licença ou autorização ... 25
2 - Taxas em função do prazo:
a) Por cada mês ou fracção ... 7,504$P b) Prorrogação, por cada mês ou fracção (n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro ... 15
3 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
3.1 - Construção nova e reconstrução, por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção ... 0,75
3.2 - Obra de ampliação, por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção ampliada ... 0,75
3.3 - Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por metro quadrado ou fracção da fachada alterada (quando não impliquem a cobrança das taxas previstas nos n.os 3.1 e 3.2.) ... 1
4 - Corpos salientes de construções destinadas a aumentar a área útil das edificações na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística, venham a integrar-se no domínio público (taxas a acumular com os n.os 1, 2, 3.1 e 3.2) ... 75
QUADRO IV
Casos especiais
Descrição ... Valor (euros)
1 - Taxa pela emissão da licença ou autorização ... 5
2 - Taxas em função do prazo:
a) Por cada mês ou fracção ... 7,50
c) Prorrogação, por cada mês ou fracção (n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro ... 15
3 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
3.1 - Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres, capoeiras e congéneres não considerados de escassa relevância urbanística, por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção ... 0,75
3.2 - Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção ... 0,75
3.3 - Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por cada metro cúbico ou fracção 3 3.4 - Demolição de edifícios:
a) Por cada edifício ... 30
b) Acresce, por piso demolido ... 6
4 - Base de sustentação de antenas ... 1 000
5 - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetesrolantes (n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro):
5.1 - Inspecções periódicas e reinspecções às instalações, por equipamento ... 150
5.2 - Inspecções extraordinárias a pedido dos interessados, por equipamento ... 150
QUADRO V
Licenças de utilização e de alteração do uso
Descrição ... Valor (euros) 1 - Taxa pela emissão da licença ou autorização de utilização e de alteração de uso ... 75
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
2.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 10
2.2 - Para actividades culturais, recreativas e desportivas 10
2.3 - Por cada 50 m 2 ou fracção da superfície global dos pisos ... 5
QUADRO VI
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
Descrição ... Valor (euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 75
b) De restauração ... 75
c) De restauração e de bebidas ... 75
d) De restauração e de bebidas com dança ... 300
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada 25 m 2 de área bruta de construção ... 20
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas ... 75
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada 25 m 2 de área bruta de construção ... 20
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 200
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada 25 m 2 de área bruta de construção ... 20
QUADRO VII
Prorrogações/fase de acabamentos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Segunda prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção (n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) ... 250
2 - Segunda prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção (n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) ... 15
QUADRO VIII
Licença especial relativa a obras inacabadas
Descrição ... Valor (euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção (n.º 1 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) ... 15
QUADRO IX
Informação prévia
Descrição ... Valor (euros)
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidadede realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5000 m 2 ... 100
2 - Pedido d e informação prévia relativa à possibilidadede realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m 2 ... 200
3 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade derealização de obras de construção ... 75
QUADRO X
Ocupação de via pública por motivo de obras
Descrição ... Valor (euros)
1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado de superfície de espaço público ocupado ... 2
2 - Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado (só na parte não defendida por tapumes) ... 2
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 50
4 - O utras ocupações, por metro quadrado da superfíciede domínio público ocupado e por mês ... 2
QUADRO XI
Vistorias
Descrição ... Valor (euros)
1 - Vistoria a realizar para e feitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, garagens, comércio ou serviços ... 30
1.1 -Por cada fogo ou unidade de ocupação, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns, oficinas ou indústrias ... 40
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a actividades culturais, recreativas e desportivas ... 40
4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 75
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, por estabelecimento ... 50
6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico ... 150
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 304$P QUADRO XII
Operações de destaque
Descrição ... Valor (euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 1004$P 2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 5004$P QUADRO XIII
Inscrição de técnicos
Descrição ... Valor (euros)
Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades,loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 100
QUADRO XIV
Recepção de obras de urbanização
Descrição ... Valor (euros)
1 - Vistorias parciais a obras de urbanização para redução do montante da caução ... 100
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10
2 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização (inclui vistoria) ... 150
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10
3 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização (inclui vistoria) ... 150
3.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10
QUADRO XV
Compensação/estacionamentos em falta
Descrição ... Valor (euros)
Compensação correspondente ao número de lugares deestacionamento em falta (n.º6 do artigo 13.º do presente Regulamento), por lugar ... 2 500
QUADRO XVI
Assuntos administrativos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização (por substituição do requerente), por cada averbamento ... 40
2 - Outros averbamentos ... 15
3 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal, incluindo eventual vistoria ... 30
3.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5
3.2 - Certidão de alteração ... 30
4 -Emissão de certidão de áreas (coberta e descoberta) ... 50
5 - Outras certidões:
5.1 - Certidões narrativas ... 15
a) Por cada lauda além da primeira ... 2
5.2 - Certidões de teor (autenticação) ... 8
a) Por cada lauda além da primeira ... 0,50
6 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha:
a) Formato A4 ... 0,25
b) Formato A3 ... 0,50
7 - Cópia simples de peças desenhadas:
a) Formato A4 - opaco ... 0,25
b) Formato A4 - transparente ... 1
c) Formato A3 - opaco ... 0,50
d) Formato A3 - transparente ... 2
e) Outros formatos - por metro quadrado ou fracção:
Opaco ... 4
Transparente ... 12,50
8 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha:
a) Formato A4 - opaco ... 4
b) Formato A4 - transparente ... 6
c) Formato A3 - opaco ... 5
d) Formato A3 - transparente ... 7
e) Outros formatos - por metro quadrado ou fracção:
Opaco ... 10
Transparente ... 20
9 -Pedido de informação de carácter genérico (artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) ... 20
10 - Elaboração de orçamento a que se refere o n.º 2 do artigo 16.ºdo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro ... 30
11 - Informação de número de polícia ... 5
12 - Fornecimento de azulejo ... 3,51
13 - Fornecimento de livro de obra ... 6,26
14 - Fornecimento de aviso previsto na lei ... 5
15 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obras e modo como as mesmas foram executadas ... 15
16 - Reapreciação de processos em regime de licenciamento ou autorização ... 50