Artigo 3.º — Norma Transitória

Excecionalmente e de forma a poder abranger os alunos do ensino superior privado e cooperativo, pode a Câmara Municipal proceder, no presente ano de 2024, à abertura de novo concurso para atribuição de bolsas de estudo para o ano letivo 2022/2023, respeitando o número de 150 bolsas e o montante orçamental de 97.500 Euros determinado no inicio do ano através de deliberação tomada em reunião de 26 de janeiro de 2024.