- 1 -O Município de Torres Novas goza do direito de preferência nas transmissões onerosas subsequente.
- 2 -O proprietário que pretenda efetuar a alienação deve comunicar ao Município de Torres Novas essa intenção e indicar as condições, nomeadamente comprador, valor e prazo.
Artigo 10.º — Direito de preferência
Vigente desde: 22/08/2025
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