Art.º 8 · Edital n.º 1487/2022 — Cessação das bolsas de estudo

1 -Constituem causas de cessação das bolsas de estudo:
1. a)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A falta ou desistência deliberada, por motivo imputável ao bolseiro, durante o ano de atribuição de bolsa;
3. c)A alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do concelho, ressalvando-se circunstâncias devidamente fundamentadas não imputáveis ao bolseiro e que a Câmara Municipal considere excecionais.
2 -A ocorrência das circunstâncias previstas no número anterior, implica a restituição ao Município de todas as importâncias recebidas, podendo o mesmo, adicionalmente, determinar a impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura, nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.º — Cessação das bolsas de estudo