Edital

Edital n.º 1487/2022

Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo

Âmbito e objeto de aplicação

O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do concelho que se encontrem matriculados em estabelecimento de ensino secundário e estabelecimento de ensino superior, devidamente homologados, que frequentem formação que lhes confira:

a)No ensino secundário: o nível 3 ou nível 4, do Quadro Nacional de Qualificações;
b)No ensino superior: o nível 5, nível 6 ou nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações.

Artigo 2.º

Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo

Só poderá requerer a atribuição de bolsa de estudo o candidato que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

1 -Seja residente no concelho de Penedono há mais de um ano, aqui tendo a sua morada fiscal, juntando documento residência fiscal emitido pela AT;
2 -Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
3 -Frequentar um estabelecimento de ensino, devidamente homologado, no ano letivo para qual solicita a bolsa;
4 -Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados/comprovados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela Câmara Municipal.
5 -São considerados motivos de força maior:
1. a)Motivos de doença ou incapacidade prolongada, sendo que tal circunstância excecional será concedida apenas num ano letivo, salvo se a situação for especialmente grave;
2. b)Outras circunstâncias evidentes e inerentes ao bolseiro que não lhe sejam imputáveis.
6 -Considera-se que o candidato obteve aproveitamento escolar quando, no final do ano letivo anterior ao da candidatura, reuniu todos os requisitos que lhe permitiram a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso ou a prossecução do ciclo de estudos seguinte.
7 -Excecionalmente, poderá ser atribuída bolsa a candidatos que procederam a mudança de curso ou de área curricular, não podendo esta situação suceder mais do que uma vez.
8 -À data da candidatura não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir.

Artigo 3.º

Bolsas de estudo

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária de valor fixo para comparticipação nos encargos normais decorrentes da frequência de ensino secundário e superior, sendo a sua atribuição cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades.
2 -A atribuição da bolsa de estudo tem por referência o período de 9 meses para o ensino secundário e 10 meses para o ensino superior.
3 -A bolsa de estudo deverá ser paga, durante o primeiro (1.º) semestre do ano civil subsequente ao da candidatura, através de cheque ou transferência bancária para conta de instituição bancária indicada pelo candidato.

Artigo 4.º

Montantes e limites

1 -No âmbito das Bolsas de Estudo, o montante global máximo a atribuir anualmente é o previsto no orçamento do Município para o ano civil seguinte ao do início do ano letivo a que se referem as candidaturas.
2 -O valor anual da bolsa terá 5 níveis, de acordo com os escalões do abono de família, conforme a tabela seguinte:
(ver documento original)
3 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o valor unitário mensal da bolsa deverá corresponder a 25 % do IAS [Indexante dos Apoios Sociais] em vigor.
4 -O valor unitário mensal da bolsa para os candidatos enquadrados no ensino superior corresponde ao dobro do valor unitário mensal definido para os candidatos enquadrados no ensino secundário.
5 -As fórmulas de cálculo são:
Bolsa anual ensino secundário [BOLSEC] = VUM x 9 meses x %AP
Bolsa anual ensino superior [BOLSUP] = VUM x 2 x 10 meses x %AP
em que:
Valor unitário mensal [VUM] = 25 % do IAS
Percentagem do valor do apoio [%AP] = de acordo com a tabela do n.º 2
6 -Caso o montante resultante da aplicação do previsto nos números anteriores à lista de candidatos aprovados represente num encargo anual para o Município superior ao limite definido no n.º 1, o valor unitário mensal da bolsa [VUM] deverá ser definido pela Câmara Municipal, na medida do necessário, para o cumprimento daquele limite, mantendo-se todos os restantes pressupostos.

Artigo 5.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura à bolsa de estudos é feita em formulário próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal, em cm-penedono.pt, ou a requisitar nos serviços, devendo ser entregue, deviamente datado, preenchido e assinado, na Divisão de Gestão Municipal.
2 -A Câmara Municipal de Penedono publicitará, no seu site oficial e através de edital, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
3 -Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os estudantes do ensino superior que tenham de fazer exames na segunda época ou noutras épocas especiais previstas, poderão apresentar o comprovativo de matrícula com indicação do ano curricular, no prazo de 20 dias úteis, subsequentes à inscrição.
4 -O requerimento é instruído com a entrega dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Certificado de matrícula com indicação do ano curricular;
2. b)Atestado de residência e comprovativo de morada fiscal;
3. c)Cópia dos documentos de identificação civil do candidato, com autorização para efeitos do presente regulamento;
4. d)Comprovativo de escalão do abono de família do candidato;
5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar.
5 -Os candidatos que concorrem ao ensino superior pela primeira vez, e que tenham contrariedades/adversidades na recolha de alguma da documentação exigida no ponto anterior, poderão apresentar respetiva fundamentação, no prazo de 15 dias úteis após o términus do prazo de candidatura.
6 -Poderão ser solicitados ao candidato elementos complementares, sempre que se considerem necessários para a apreciação da candidatura.
7 -A Câmara Municipal de Penedono reserva-se no direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.
8 -Os elementos entregues com a candidatura destinam-se exclusivamente a ser analisados para efeitos de atribuição da bolsa e verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.
9 -A não prestação de elementos ou esclarecimentos complementares solicitados, bem como, a não entrega dos documentos exigidos, dentro dos respetivos prazos, implica a exclusão da candidatura.

Artigo 6.º

Processo de decisão

1 -A análise das candidaturas é efetuada pelos serviços que propõem à Câmara Municipal a lista provisória dos candidatos admitidos/excluídos, para efeitos de atribuição/exclusão das bolsas de estudo.
2 -Os candidatos serão notificados pelos serviços da sua admissão/exclusão, dispondo do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, por escrito, dizerem o que se lhes oferecer sobre o resultado da sua candidatura.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal analisará os argumentos apresentados pelos candidatos e aprovará a lista definitiva das candidaturas.
4 -A lista definitiva com os resultados das candidaturas será publicitada nos locais de estilo, a partir do dia seguinte ao da deliberação/aprovação pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Obrigações dos bolseiros

Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:

a)Dar conhecimento da mudança de curso, de área curricular ou de estabelecimento de ensino;
b)Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada ou por qualquer outra circunstância;
c)Não prestar falsas declarações.

Artigo 8.º

Cessação das bolsas de estudo

1 -Constituem causas de cessação das bolsas de estudo:
1. a)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A falta ou desistência deliberada, por motivo imputável ao bolseiro, durante o ano de atribuição de bolsa;
3. c)A alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do concelho, ressalvando-se circunstâncias devidamente fundamentadas não imputáveis ao bolseiro e que a Câmara Municipal considere excecionais.
2 -A ocorrência das circunstâncias previstas no número anterior, implica a restituição ao Município de todas as importâncias recebidas, podendo o mesmo, adicionalmente, determinar a impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura, nos termos do presente regulamento.

Artigo 9.º

Regras sobre comunicações e notificações

1 -As comunicações e notificações serão efetuadas por via eletrónica, para o endereço indicado pelo candidato no boletim de candidatura.
2 -As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram-se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo.
3 -Os candidatos devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e moradas indicadas, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões que suscitarem na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas em sede de reunião de Câmara.

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2011 com as suas sucessivas alterações.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315756497

Artigo 5.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura à bolsa de estudos é feita em formulário próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal, em cm-penedono.pt, ou a requisitar nos serviços, devendo ser entregue, deviamente datado, preenchido e assinado, na Divisão de Gestão Municipal.
2 -A Câmara Municipal de Penedono publicitará, no seu site oficial e através de edital, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
3 -Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os estudantes do ensino superior que tenham de fazer exames na segunda época ou noutras épocas especiais previstas, poderão apresentar o comprovativo de matrícula com indicação do ano curricular, no prazo de 20 dias úteis, subsequentes à inscrição.
4 -O requerimento é instruído com a entrega dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Certificado de matrícula com indicação do ano curricular;
2. b)Atestado de residência e comprovativo de morada fiscal;
3. c)Cópia dos documentos de identificação civil do candidato, com autorização para efeitos do presente regulamento;
4. d)Comprovativo de escalão do abono de família do candidato;
5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar.
5 -Os candidatos que concorrem ao ensino superior pela primeira vez, e que tenham contrariedades/adversidades na recolha de alguma da documentação exigida no ponto anterior, poderão apresentar respetiva fundamentação, no prazo de 15 dias úteis após o términus do prazo de candidatura.
6 -Poderão ser solicitados ao candidato elementos complementares, sempre que se considerem necessários para a apreciação da candidatura.
7 -A Câmara Municipal de Penedono reserva-se no direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.
8 -Os elementos entregues com a candidatura destinam-se exclusivamente a ser analisados para efeitos de atribuição da bolsa e verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.
9 -A não prestação de elementos ou esclarecimentos complementares solicitados, bem como, a não entrega dos documentos exigidos, dentro dos respetivos prazos, implica a exclusão da candidatura.