Art.º 23 · Edital n.º 149/2024 — Bloqueio e Remoção do veículo

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados em situação de irregularidade ou violação às normas do Código da Estrada e do presente Regulamento, nomeadamente sem título de estacionamento ou com título caducado;
2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem publica de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a sua remoção.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes.
3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à respetiva remoção.
4 -Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem também proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 -As despesas com bloqueamento, desbloqueamento, remoção e depósito de veículos são devidas pelo responsável pelo veículo.

Artigo 23.º — Bloqueio e Remoção do veículo

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