Artigo 5.º — Exclusão de Responsabilidade

O pagamento das taxas por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município do Fundão ou as concessionárias do espaço respetivo, em qualquer tipo de responsabilidade de guarda e segurança, designadamente, por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos respetivos veículos ou dos bens que se encontrem no seu interior.