Art.º 9 · Edital n.º 149/2024 — Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL's)

1 -A criação, localização e alteração das ZEDL's compete à Câmara Municipal do Fundão que, no seio daquelas, poderá definir bolsas de estacionamento, ficando a respetiva exploração e fiscalização total ou parcialmente a cargo do Município, ou sob gestão de outras entidades, nomeadamente, concessionárias, nos termos legais.
2 -As taxas, horários e condições de funcionamento das ZEDL's e respetivas bolsas de estacionamento são as que a cada momento constam do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Fundão.
3 -As entradas e saídas das ZEDL's e respetivas bolsas de estacionamento são sinalizadas nos respetivos locais, nos termos do Código da Estrada, através de sinalização horizontal e vertical.

Artigo 9.º — Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL's)