Art.º 13 · Edital n.º 1490/2021 — Saneamento e apreciação do pedido

1 -O serviço competente da Câmara Municipal analisa o pedido, atribuindo-lhe um número de identificação sequencial e, em caso de apreciação favorável, submete-o, com proposta de decisão, a despacho do Presidente da Câmara, ou do vereador em quem este tenha delegado a referida competência, para efeitos de autorização.
2 -Caso o requerimento não se encontre devidamente preenchido ou instruído, o serviço competente notifica previamente, por via eletrónica, a entidade promotora para proceder às correções necessárias, sob pena de rejeição liminar.
3 -A decisão final é notificada à entidade promotora por via eletrónica.
4 -Em caso de deferimento, a emissão da autorização fica dependente do pagamento das taxas devidas pela exploração da modalidade e respetivos sorteios.
5 -Caso a proposta do serviço competente seja no sentido do indeferimento do pedido, a entidade promotora é notificada dessa intenção, por via eletrónica, para se pronunciar em sede de audiência de interessados.
6 -A decisão final de indeferimento é impugnável nos termos normais, mas não implica devolução da taxa de apreciação.

Artigo 13.º — Saneamento e apreciação do pedido