Artigo 11.º · Regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos
Em vigor desde 29/12/2021
1 -Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por entidades sem fins lucrativos e desde que:
a)O valor dos prémios a atribuir pelas entidades não pode ser inferior a 1/3 da receita arrecadada pela venda de bilhetes;
b)A aplicação da receita obtida com a venda de bilhetes deve ter como objetivo fins de assistência ou de interesse publico, de acordo com o previsto na legislação especifica aplicável.
c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.
2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades deverão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos legais representantes até 10 (dez) dias úteis após o sorteio.