Art.º 28 · Edital n.º 1492/2021 — Princípios Gerais

1 -A exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo não é permitida sempre que:
1. a)Prejudique a liberdade e a segurança de pessoas;
2. b)Cause prejuízos a terceiros;
3. c)Seja ofensiva do bom nome e reputação das pessoas ou do Município;
4. d)Seja ofensiva de tradições, usos e costumes do Município;
5. e)Seja violadora de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
6. f)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público que assim o imponham.
2 -Caso se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o Presidente da Câmara indefere ou restringe, consoante a gravidade, a exploração e prática das modalidades previstas na alínea f) do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º — Princípios Gerais