As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Omissões e Dúvidas
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2021
As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
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