O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação, nos termos legais.
2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
314785371
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021