O presente regulamento foi aprovado, conforme o disposto no n.º 6, do artigo 2.º, do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Ourém, realizada a 27 de junho de 2025.
Artigo 12.º — Aprovação
Vigente desde: 27/08/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/08/2025