O Regulamento entra em vigor no dia seguinte após publicação no Diário da República.
2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luis António Pita Ameixa.
314785436
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021