Edital

Edital n.º 1494/2021

Regulamento de Funcionamento da Universidade Popular de Ferreira do Alentejo

Artigo 1.º

Denominação e sede

1 -A Universidade Popular de Ferreira do Alentejo, abreviadamente UPFA, é uma estrutura criada pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, com o lema "Aprender ao longo da vida".
2 -A UPFA tem a sua sede junto ao Centro Cultural Manuel da Fonseca em Ferreira do Alentejo.
3 -A UPFA pode desenvolver a sua atividade noutros locais tais como, núcleos do museu, pavilhão dos desportos e piscinas municipais.

Artigo 2.º

Fins e objetivos

1 -A UPFA tem por fins:
1. a)Promover a formação cultural, nas diversas áreas do conhecimento, mediante a realização de cursos, seminários e outras sessões de estudo e de trabalho, podendo dedicar-se a quaisquer outras atividades relacionadas com a prossecução dos seus objetivos;
2. b)Promover a educação e a formação ao longo da vida, de modo a contribuir para o desenvolvimento pessoal através de atividades nas áreas educativa e cultural, elevando os níveis de literacia, do conhecimento e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
2 -A UPFA assume como principais objetivos:
1. a)A promoção da cultura e das aprendizagens, como forma de aumentar os níveis do conhecimento, numa perspetiva de dignificação do indivíduo na sociedade;
2. b)A promoção de competências e de valorização dos saberes e dos saberes fazer;
3. c)O combate ao insucesso escolar e à iliteracia;
4. d)A valorização da multiculturalidade das comunidades locais, para uma cidadania ativa;
5. e)Fomentar o estudo de temas locais ou das regiões de origem dos cidadãos;
6. f)Com o intuito de atingir estes objetivos define-se, sem prejuízo de futuras alterações, um projeto com as seguintes áreas:
  Ciclos de aulas, com diferentes temas e periodicidades;
  Oficinas temáticas, de duração variável;
  Cursos de formação com diferentes temas;
  Ciclos de debates e de palestras;
  Visitas de estudo.

Artigo 3.º

Atividades

A UPFA presta, complementarmente, os seguintes serviços:

1) constituição de grupos nas áreas coral, instrumental, teatral entre outras que sejam propostas pelo Reitor;

2) Visitas de estudo e passeios culturais;

Artigo 4.º

Estruturas e organização

1 -A UPFA integra as seguintes estruturas organizativas:
1. a)Direção;
2. b)Reitoria;
3. c)Conselho Universitário Popular.
2 -Direção: De acordo com a organização dos serviços municipais, e, a distribuição de pelouros da Câmara Municipal, a Universidade Popular, depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, e é dirigida pela chefe de Divisão Municipal de Cultura, coadjuvada pelo Reitor.
3 -Reitoria: é estabelecida uma reitoria com a função de propor a definição da orientação curricular e um plano académico anual, a submeter à aprovação da direção.
1. a)A Reitoria é composta pelo Reitor e por um Conselho Universitário Popular;
2. b)O Reitor e o Conselho Universitário Popular são nomeados pela Direção, de entre personalidades de reconhecido mérito social, educativo, científico e cultural;
3. c)Compete ao Reitor convocar e dirigir as reuniões do Conselho Universitário Popular, superintender os assuntos de natureza pedagógica, e garantir o regular funcionamento dos cursos e atividades da Universidade, em consonância com a Direção;
4. d)O Reitor pode ser contratado pela Câmara Municipal em regime de prestação de serviços.
4 -Conselho Universitário Popular: reúne, ordinariamente, antes do início do ano escolar, até 30 de setembro, para aprovar o plano académico para o ano seguinte, e a cada quatro meses para apreciar o desenvolvimento dos cursos e das atividades, e, reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo Reitor.

Artigo 5.º

Recursos e Meios

1 -Poder-se-ão estabelecer protocolos de parceria com instituições locais, regionais ou nacionais, para cooperação mútua e, eventual, cedência de instalações para a realização de aulas e de eventos;
2 -As atividades da UPFA são financiadas através de:
Verba a contemplar no orçamento da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
Inscrição, matrícula dos alunos no início de cada atividade;
Angariação de fundos.
3 -Os professores e formadores são contratados pela Câmara Municipal, mediante informação do Reitor e sob proposta da Direção, em regime de voluntariado ou em prestação de serviços.
4 -Os professores têm direito ao uso de um cartão próprio de identificação.
5 -A Câmara Municipal assegura as instalações, bem como os meios humanos, técnicos e materiais, necessários ao funcionamento da Universidade Popular.

Artigo 6.º

Calendário e Horário de atividades

1 -O ano académico corresponde ao ano civil.
2 -As aulas, oficinas e eventos terão a duração adequada ao respetivo programa.

Artigo 7.º

Alunos

1 -Os alunos têm o dever de participar pontual e assiduamente nas aulas e nas demais atividades nas quais se inscrevam.
2 -Os alunos devem cumprir as normas e regulamento da UPFA.
3 -Os alunos têm o direito de participar nas atividades da UPFA, a pronunciar-se sobre as atividades e a apresentar propostas.
4 -Os alunos têm direito ao uso de um cartão próprio de identificação.
5 -No final das ações será emitido um diploma de frequência.

Artigo 8.º

Inscrição e matrículas

1 -A frequência dos cursos e atividades da Universidade Popular, dependem da respetiva matrícula e pagamento de propina a definir e a cobrar pelos competentes órgãos municipais.
2 -Haverá uma propina anual, por cada curso, bem como propinas para as atividades pontuais, pagas antecipadamente.
3 -As propinas, têm a natureza de taxa municipal e têm em conta a necessidade de incentivar a promoção cultural da população do município.
4 -Metade da propina paga é recuperável, pela frequência efetiva das aulas e atividades correspondentes, mediante compensação, no pagamento em matrícula seguinte.
5 -A Câmara Municipal contratualiza um seguro de acidentes pessoais, que cobre os alunos e os professores, por factos acidentais ocorridos quando frequentem atividades da Universidade.
6 -Os valores da inscrição, matrícula, cursos e seguro são definidos anualmente pela Direção.

Artigo 9.º

Omissões

Todas as questões omissas no presente Regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação aplicável ou pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte após publicação no Diário da República.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luis António Pita Ameixa.

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