O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021