O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República."
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
318180745
Artigo 30.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 08/10/2024
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Em vigor desde 08/10/2024