Serão excluídos do apoio municipal as Freguesias que:
- a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido, salvo as exceções previstas no presente regulamento;
- b)Prestem falsas declarações;
- c)Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento;
- d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Cantanhede, no âmbito da atribuição de apoios;
- e)Não cumpram as disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.