O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento foi aprovado em reunião camarária de 07/06/2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 23/06/2023.
316693626
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2023